Lei nº 286

De 30 de outubro de 1965

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de seiscentos e setenta mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 672.000), para pagamentos das despesas realizadas com a construção de um salão para a Escola Municipal do Povoado Cajaíba, deste Município, feito no corrente exercício de mão de obra e materiais de consumo empregados.(*)

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º - A referida quantia correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.(*)

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.

José Sizino de Almeida

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário

(*)cf livro de leis