PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Estado de Sergipe
LEI Nº. 1343
De 25 de maio de 2009.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, uma área de terra medindo 1.860m² (um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob o número 20.115, do livro 02, fls.8.217, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua José Paixão, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, com as seguintes dimensões e confrontações: de frente para o SUL; anexo ao NORTE, com Fórum Maurício Graccho Cardoso, medindo 40m(quarenta metros); e ao OESTE, com a Rua José da Paixão, medindo 63,00m(sessenta e três metros).
Art.2º - O terreno especificado no artigo 1º será destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 25 de maio de 2009.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal
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