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Emendas, Leis e Decretos
Emenda Lei Orgânica Nº 11

Emenda Lei Orgânica Nº 11

Categoria: Projeto de Lei

Número: 11/2023

Autor(es): Ana Paula Gois de Mendonça (PV), Breno Gois de Rezende (PL), Fernando Carvalho dos Santos (PSDB)

22.Jun.2024

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