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Emendas, Leis e Decretos
Emenda Substitutiva nº 01/013

Emenda Substitutiva nº 01/013

Categoria: Propositura

Número:

22.Abr.2013

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Substitui no art. 77 parágrafo 2 item II da Lei Complementar nº 11/2009, e dá outras providências

22.Abr.2013

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