Lei nº 385

De 1º de dezembro de 1970

Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.

O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos), e fixa a Despesa em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS Valor Cr$
Receita Orçamentária 994.159,24
Receitas Correntes 658.406,19
Receita Tributária 65.000,00
Receita Patrimonial 6.000,00
Transferências Correntes 493.203,46
Receitas Diversas 94.202,73
Receitas de Capital 335.753,05
Alienações de Bens Móveis e Imóveis 6.000,00
Transferência de Capital 325.742,81
Outras Receitas de Capital 4.010,24

Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$
Despesa Orçamentária Geral 994.159,24
Poder Legislativo 4.052,00
Câmara Municipal de Vereadores 5.620,00
Prefeitura 988.539,24
Gabinete do Prefeito 66.870,00
Secretaria Geral 63.396,00
Administração Financeira 71.642,00
Recursos Naturais e Agropecuários 25.080,00
Viação, Transportes e Comunicações 143.072,00
Educação e Cultura 147.240,64
Saúde 38.310,00
Bem-Estar Social 68.956,60
Serviços Urbanos 358.972,00

Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada;

II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0).

III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba.

Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas.

Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1971.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1970.

Vicente Machado Meneses

Prefeito Municipal

Maria Luzia de Menezes Vieira

Secretária