Lei nº 60

De 05 de novembro de 1951

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão" e adicionais, celebrado entre o Governo do estado e o Prefeito Municipal, em 05 de outubro do corrente ano.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a partir do dia 1º de janeiro de 1.952.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(*)

Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.

Euclides Paes Mendonça

Prefeito

Tênisson Melo e Oliveira

Secretário

(*)cf livro de registro de leis.