LEI Nº 932

De 02 de janeiro de 2001

(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).

"Estima a Receita e fixa Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2001 e da outras providências correlatas."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor.

Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital, de acordo com a Legislação vigente e na forma prevista nos Anexos desta Lei.

Art 3º - A Despesa do Município de ITABAIANA, será efetuada de acordo com a Programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias, em estrita observância às disposições contidas na Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos componentes desta Lei.

Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto no Art. 43 da Lei Nº 4.320/64.

II - realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da Legislação em vigor.

Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.

I - o orçamento da Câmara Municipal passa para o montante de 900.000,00 (Novecentos mil reais) de acordo com o desdobramento do anexo 2 da Lei Nº 4.320/64;

II - fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento em qualquer unidade orçamentária para buscar recursos na cobertura da complementação do Orçamento da Câmara em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

Art. 7º - Aquisição de terreno para ampliação do cemitério do Povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.58.323.1.011 421000000 121.

Art. 8º - Ampliação do cemitério do povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.326.1028.

Art. 9º - Construção de uma ponte na Rua Jose Monteiro de Lima, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 serviço de utilidade pública.

Art. 10º - Aquisição de 01 (um) trator de esteira para serviços públicos, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.021.0.005 - equipamento para serviço público.

Art. 11º - Construção de uma ponte no riacho do Povoado Congo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de unidade 01 Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 - Serviços de utilidade.

Art. 12º - Destinar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Associação Estudantil de Itabaiana, para implantação de obras, serviços e atividades conforme as quais se destina.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de janeiro de 2001.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal

JUAREZ FERREIRA DE GOIS

Sec. Mun. de Administração