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Emendas, Leis e Decretos
Indicação nº 35/010

Indicação nº 35/010

Categoria: Propositura

Número:

10.Mai.2010

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Indicação nº 35/010 - Indico ao Exmº Prefeito Municipal a necessidade da observância na Lei nº 1.268 de 13.12.2007, do Código de Obras e Postura em seus artigos 107 § 4º e do art. 128 inciso I sobre a proibição de propaganda e publicidade. - Autor - João Cândido Sobrinho.

10.Mai.2010

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