LEI N° 1.369
DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o "Dia da Bíblia" em nosso município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro.

Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca.

Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social);

Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.

Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal de Itabaiana

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos