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lei 2.270 Altera o §1º do art. 31, os arts. 36 e 38 da Lei 2.028 2017 e dá outras providencias.

lei 2.270 Altera o §1º do art. 31, os arts. 36 e 38 da Lei 2.028 2017 e dá outras providencias.

Categoria: Leis

Número: 2270

Autor(es): Heleno Tavares da Mota (PSC)

Aprovada: 06/05/2019

28.Fev.2020

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