LEI N.º 1026
De 28 de Novembro de 2002.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir
 Créditos Adicionais Suplementares
 e dá outras providências.”

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições em contidas no art.43 da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964.
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em 01 de novembro de 2002.

Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002.