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Lei Complementar nº 05/2023. Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 05/2023. Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 05/2023

Autor(es): Ana Paula Gois de Mendonça (PV), Breno Gois de Rezende (PL), Fernando Carvalho dos Santos (PSDB), Wagner Menezes de Andrade (PL)

22.Mar.2023 , atualizado em 04.Jul.2025

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Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

22.Mar.2023 , atualizado em 04.Jul.2025

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