Câmara Municipal de Itabaiana

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Emendas, Leis e Decretos
Lei Complementar nº 05/2023. Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 05/2023. Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

22.Mar.2023 , atualizado em 04.Jul.2025

Altera a Lei Complementar nº 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.

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