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LEi Complementar nº 073 2019 Altera o art. 167, caput da Lei Complementar nº 011 2009 e dá outras providencias.

LEi Complementar nº 073 2019 Altera o art. 167, caput da Lei Complementar nº 011 2009 e dá outras providencias.

Categoria: Lei

Número: 73/2019

Aprovada: 04/12/2019

19.Mar.2020

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