LEI N.º 1024
De 28 de Novembro de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a
 adquirir por compra imóvel de
 terceiros e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terra, situada no Povoado Cajaíba, medindo 596,76m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e seis centímetros), desmembrado do terreno adquirido por compra a Josefa dos Santos Nascimento, sendo de propriedade de Otílio Antônio dos Santos, neste município, cuja escritura encontra-se transcrita sob o n.º 26.911, livro 3-N fls. 01 em 25.02.72 e sob o n.º 265.039.088.281 do título de reconhecimento de documento Usucapião Especial.

  Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à construção de um prédio para que nele seja instalada uma Agroindústria para processamento e beneficiamento de batata-doce.

  Art. 3º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme laudo expedido pela Comissão Municipal de Avaliação, ficando o Município, responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.

  Art. 4º - As despesas com a execução do presente, correrão por conta de dotação orçamentária 0701 – Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; 15.451.0010.1.039 – aquisição de Imóveis para obras públicas.
 
  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de novembro de 2002.