Câmara Municipal de Itabaiana

Informações atualizadas em 02/07/2019 às 09:18

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Emendas, Leis e Decretos
Lei nº 2.257/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Lei nº 2.257/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 2257

Aprovada: 10/04/2019

18.Jun.2019 , atualizado em 02.Jul.2019

Arquivos

lei-2257-2019.pdf

Informações

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

18.Jun.2019 , atualizado em 02.Jul.2019