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Lei nº 912.1999 - Dispõe sobre sanções administrativas a bancos infratores dos direitos do consumidor

Lei nº 912.1999 - Dispõe sobre sanções administrativas a bancos infratores dos direitos do consumidor

Categoria: Lei

Número: 9122

Aprovada: 14/12/1999

19.Abr.2017

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