LEI Nº  1199
De 06 de abril de 2006.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.128.671,33
 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos
 e setenta e um reais e trinta e três centavos)
 para os fins que específica.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.128.671,33 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento relativas a obras de Saneamento  Básico no âmbito do Município de Itabaiana.

  Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
  
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 06 de abril de 2006.