LEI Nº 1190
De 08 de outubro de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a contratar
 financiamento junto a União, por meio
 da Caixa Econômica Federal, na qualidade
 de Agente Financeiro, a oferecer garantias
 e dá outras providências correlatas.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à  União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.332.000,00 ( Dois milhões e trezentos e trinta e dois mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.

  Parágrafo Único – Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados  na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa  e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

  Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.

  Parágrafo Único – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.

  Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.

  Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.     

  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005.