LEI  N.º 1163
De 07 de junho de 2006.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal
 destinar recursos a pessoas carentes
 e dá outras providências correlatas.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, direta ou indiretamente, para atender necessidades de pessoas físicas carentes do município, na forma seguinte:
  I – ajuda financeira;
  
  II – material de construção e mão-de-obra para recuperação de imóvel cuja situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de seus moradores;

  III – urna funerária, cestas básicas, óculos e enxoval para recém-nascidos;

  IV – bilhete de passagem;

  V – cadeira de rodas, muleta, aparelho ortopédico, prótese dentária e ortopédica e aparelho auditivo.

  Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior abrange somente pessoas carentes residentes na extensão territorial do município de Itabaiana/SE, devidamente selecionadas mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.

  Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e deverá ser aplicado sempre em harmonia com o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

  Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07  de junho  de 2005.