LEI N.º 1161
De 31 de março de 2005.

Autoriza a Câmara Municipal a firmar
 convênio com a Caixa Econômica Federal.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos Municipais de Itabaiana vinculados a Câmara Municipal.

  Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005.