Lei nº 183

De 30 de Outubro de 1958.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, para o exercício de 1959.

O Prefeito Municipal de Itabaiana.

Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Orçamento Geral

Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1959, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:

CAPÍTULO II

Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1961, é orçada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas.  

(clique aqui para ver)

Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor que regem a espécie, já oficializadas.

CAPÍTULO III

Da Despesa Geral

Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício Financeiro de 1961, é fixada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas:

(clique aqui para ver)

Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serapião Antonio de Góis

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário