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Projeto de Lei Nº 03/2025 - Dispõe sobre a Proibição o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município
Projeto de Lei Nº 03/2025 - Dispõe sobre a Proibição o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município
Categoria: Projeto de Lei
Número: 03/2025
Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)
