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Projeto de Lei Nº 102/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria Da Penha nas escolas municipais

Projeto de Lei Nº 102/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria Da Penha nas escolas municipais

Categoria: Projeto de Lei

Número: 102/2025

Autor(es): Edivaldo Oliveira Da Silva (PT)

05.Set.2025

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