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Emendas, Leis e Decretos
Projeto de Lei Nº 107/2021 - Proíbe por seis meses a DESO de negativar pessoa física e jurídica por falta de abastecimento

Projeto de Lei Nº 107/2021 - Proíbe por seis meses a DESO de negativar pessoa física e jurídica por falta de abastecimento

Categoria: Projeto de lei

Número: 107/2021

25.Jul.2023

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