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Projeto de Lei Nº 126/2025 - Acrescenta o inciso VI ao art. 77 da Lei Complementar 11/2009

Projeto de Lei Nº 126/2025 - Acrescenta o inciso VI ao art. 77 da Lei Complementar 11/2009

Categoria: Projeto de Lei

Número: 126/2025

Autor(es): Michael Douglas Cunha Da Mota (UNIÃO BRASIL)

05.Set.2025

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