Projeto de Lei Nº 172/2025

Categoria: Projeto de Lei

Número: 172/2025

Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)

04.Fev.2026 , atualizado em 23.Abr.2026

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Projeto de Lei Nº 172/2025.pdf

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Institui o Programa Adote Itabaiana, que (Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais

04.Fev.2026 , atualizado em 23.Abr.2026

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