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Projeto de Lei Nº 213/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas obras públicas municipais, visando garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Projeto de Lei Nº 213/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas obras públicas municipais, visando garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Categoria: Projeto de Lei

Número: 213/2025

Autor(es): Anderson Pereira Santos (PSD)

06.Fev.2026

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Projeto de Lei Nº 213/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas obras públicas municipais, visando garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.pdf

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