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Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências.
Categoria: Projeto de Lei
Número: 29/2023
Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)
