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Projeto de Lei Nº 65/2024 - Evita multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio

Projeto de Lei Nº 65/2024 - Evita multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio

Categoria: Projeto de lei

Número: 65/2024

09.Jul.2024

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