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Projeto de Lei Nº 75/2026 - Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Projeto de Lei Nº 75/2026 - Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Categoria: Projetos de Leis

Número: 75/2026

Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)

22.Out.2026

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