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Emendas, Leis e Decretos
Projeto de Resolução Nº 05/2023. Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 05/2023. Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo, e dá outras providências.

28.Dez.2023 , atualizado em 03.Jul.2025

Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo, e dá outras providências.

28.Dez.2023 , atualizado em 03.Jul.2025

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