Câmara Municipal de Itabaiana

Informações atualizadas em 23/04/2026 às 12:42

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Resolução Nº 07/2024. Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.

Resolução Nº 07/2024. Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.

Categoria: Resolução

Número: 07/2024

Autor(es):

21.Jul.2025 , atualizado em 23.Abr.2026

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Resolução Nº 07/2024.pdf

Informações

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.

21.Jul.2025 , atualizado em 23.Abr.2026