O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 930, de 02 de janeiro de 2001, que autorizou o Município de Itabaiana a conceder, por doação mediante encargo, um terreno com área de 3.874,45m², sendo que pelo lado Norte medindo 61,43m (sessenta e um metros e quarenta e três centímetros) fica anexo com o loteamento Pinheiro, pelo lado Sul mede 60,38m (sessenta metros e trinta e oito centímetros) com anexo ao prédio do Ministério Público, ao lado Leste mede 64,74m (sessenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros) com arruamento de Agamenon e frente a Oeste com 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade, matriculado sob o nº 17.461, registro geral nº 2, folha 5.583/02 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana.

            Art. 2º - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.

            Parágrafo único - A área atual do terreno corresponde à aproximadamente 1.996,28m² (mil novecentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados).

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 11 de abril de 2013.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Advogado Geral