Uma importante conquista para a população de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a ação popular movida por 14 vereadores do município contra a cobrança de 80% da tarifa de água a título de esgotamento sanitário para famílias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobrança partiu do então presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobilização dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a ação os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Moisés Mendonça Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendonça, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.

A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupação com o impacto da cobrança no orçamento das famílias mais vulneráveis. Mesmo após uma primeira decisão desfavorável na Justiça de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da população e recorreram ao Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, reconheceu que a cobrança contrariava a Lei Estadual nº 4.898/2003, determinando que a DESO e a Iguá Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.

A condução jurídica da ação ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estratégia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redução do percentual da tarifa de esgoto são benefícios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1ª Câmara Cível do TJSE.

Na prática, a decisão representa uma redução de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benefício não se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobrança geral de 80% para os demais usuários. Além da decisão favorável, a Câmara Municipal já ingressou com um recurso denominado Embargos de Declaração, buscando esclarecer como deverá ocorrer a devolução dos valores pagos a maior pela população de baixa renda em razão da cobrança de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restituição desses valores, uma vez que o acórdão não especificou como será realizada a devolução dos pagamentos anteriores.

O resultado reafirma a importância de um Legislativo atuante, que vai além das atividades em plenário e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo então presidente Marcos Oliveira, a mobilização dos 14 vereadores representam a participação institucional da Câmara Municipal na defesa do consumidor, da justiça social e, principalmente, das famílias que mais precisam de atenção e proteção.

Fonte: Acórdão nº 202661027 – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.