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Indicação N° 146/2025 - Isenção da cobrança do imposto territorial Predial Urbano (IPTU), de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Indicação N° 146/2025 - Isenção da cobrança do imposto territorial Predial Urbano (IPTU), de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Categoria: Indicação

Número: 146/2025

Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)

Publicação: 17/02/2025

04.Set.2025

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