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Indicação N° 393/2026 - Instituir o Programa Municipal de Regularização Documental e acesso à cidadania para pessoas em situação de vulnerabilidade social

Indicação N° 393/2026 - Instituir o Programa Municipal de Regularização Documental e acesso à cidadania para pessoas em situação de vulnerabilidade social

Categoria: Indicação

Número: 393/2026

Autor(es): Breno Gois de Rezende (PL)

Publicação: 30/04/2026

22.Out.2026

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