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Indicação N° 217/2026 - Criação de Projeto de Lei que disponha sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como sede de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal
Indicação N° 217/2026 - Criação de Projeto de Lei que disponha sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como sede de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal
Categoria: Indicação
Número: 217/2026
Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)