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Indicação N° 204/2026 - A obrigatoriedade, para novos loteamentos, da construção de praças públicas equipadas, calçadas com acessibilidade universal e canteiros centrais dotados de sistema de irrigação
Indicação N° 204/2026 - A obrigatoriedade, para novos loteamentos, da construção de praças públicas equipadas, calçadas com acessibilidade universal e canteiros centrais dotados de sistema de irrigação