O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011 recebe acréscimo de Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos;

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III – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação “exerce atividade remunerada”;

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Parágrafo Único: O requisito contido na parte final do inciso III deste artigo, no que diz respeito à observação na Carteira Nacional de Habilitação, qual seja o exercício de atividade remunerada, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 2013.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município