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Altera a Lei Complementar nº 10/2009, estabelece nova estrutura de cargos e funções da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá providências correlatas.
Altera a Lei Complementar nº 10/2009, estabelece nova estrutura de cargos e funções da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá providências correlatas.
