LEI N. º 1180
De 04 de outubro de 2005.

Autoriza a compra de terreno
 para ampliação de Cemitério
 no município de Itabaiana.

  A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar o terreno localizado no povoado Pé do Veado de propriedade do Sr. Carlito Celestino da Cunha com área total de 6.413m² (seis mil quatrocentos e treze metros quadrados) para a ampliação do Cemitério Municipal do Rumo.

  Parágrafo Único – Fica o valor da aquisição limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante avaliação do terreno procedida por Comissão Técnica designada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a integrar o processo administrativo da compra e venda do imóvel.

  Art. 2º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2005.