O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1.523, de 22 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a cobrir despesas relativas a CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS DOMICILIARES na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de dezembro de 2011.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal de Itabaiana

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município