LEI N.º 1167
De29  de junho de 2005

Autoriza ao Poder Executivo a
 abrir Crédito Adicional Especial
 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
 mil reais) para os fins que especifica.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, relativa à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso no município de Itabaiana.

  Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29  de junho de 2005.