PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Estado de Sergipe

LEI Nº. 1348
DE 01 DE JULHO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação:

0901 - SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.301.0027.2045 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fonte 028 - 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado disposto no art. 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta lei terá seus efeitos de vigência retroativos a 04 de maio de 2009.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal