O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

            Art. 1 - Homologa o decreto municipal 145 de 16 de dezembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área terrena para 01 (um) terreno urbano situado na Rua Esperidião Noronha, 1383, Bairro Mamede Paes Mendonça, Itabaiana, Sergipe, conforme levantamento cadastral anexo, com área total a ser desapropriada de 207,19 m², e indenizar a possuidora do bem, à Sra. Maria Lúcia Correria, CPF nº 695.429.965-00.

            Art. 2 - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.

            Art. 3 - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.

            Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

LUCAS CARDINALI PACHECO

Procurador Geral do Município