LEI N° 643/89
DE 11 DE OUTUBRO DE 1989.
(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).
Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de financiamento de máquinas para limpeza urbana com o Governo Federal/BNB/FINAME, e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de financiamento com o Governo Federal/BNB/FINAME para aquisição de máquinas e equipamentos de limpeza urbana do Município de Itabaiana no valor global de Ncz$ 592.212,71 (quinhentos e noventa e dois mil duzentos e doze cruzados novos e setenta e um centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global constante do caput. deste Art. será alterado para o valor correspondente ao preço de compra do dia da aquisição dos veículos e equipamentos devidamente pelo Conselho Interministerial de preços.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar como garantia do pagamento, cotas-partes do FPM e ou do ICMS.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de outubro de 1989.

Luciano Bispo de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
José Carlos Góis
SEC. CHEFE DE GABINETE
Pedro de Almeida Lima
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
José Antonio Macedo
SEC DE FINANÇAS
Roberto Bispo de Lima
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
José Antonio do Nascimento
SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA
Alda Mª Meneses Santana
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
João Batista Santana
SEC. ESPECIAL