Lei nº 593
De 21 de Março de 1988

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito à Rua Josefa Vieira Santos, limitando-se ao norte com a estrada real do Povoado lagamar, medindo 98,00 metros, ao sul com a Rua Antonio de Almeida, medindo 218,00 metros, e a oeste com a Rua Josefa Vieira Santos, medindo 129,00 metros, perfazendo um total de 19.800,00 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados)
Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr. Gilton Garcia, para a construção de 220 casas populares em regime de mutirão.
Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro de transcrição de nº 171, folha 64, no Cartório de 1º Ofício de Itabaiana, Sergipe.
Art. 4º Se dentro do prazo de 01 (um) ano não estiver iniciado a construção das referidas casas, voltará a citada área a pertencer ao Patrimônio do município.
Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Março de 1988.

João de Deus Souza
Prefeito em exercício
Dalva Maria Ferreira de Oliveira
Secretária Administrativa