Lei nº 561
De 25 de Janeiro de 1985

Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exercícios encarregados, para os quais o orçamento consignava dotações próprias, mas sem saldo suficiente para atende-las até o valor de Cr$ 56.209.399 (cinqüenta e seis milhões duzentos e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Janeiro de 1985.

João Germano da Trindade
Prefeito Municipal
José Élson da Silva Melo
Secretário