Lei nº 289

De 30 de outubro de 1965

Determina a marcação dos limites de Itabaiana com o Município de Areia Branca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: .

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a demarcação dos limites entre Itabaiana e o Município de Areia Branca.

Art. 2º - Para proceder a demarcação, a Prefeitura contratará os serviços técnicos especializados.

Art. 3º - Feita a demarcação, serão colocados marcos de alvenaria de cimento ao longo de toda a linha divisória com distância nunca superior a 500 metros um do outro.

Art. 4º - A Prefeitura de Itabaiana, entrará em entendimento com a de Areia Branca, no sentido de constituírem comissão mista que deverá observar o fiel cumprimento da Lei nº 1.224 de 11 de novembro de 1963, que fixa os limites entre os municípios.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta iniciativa, correrão por conta da dotação 3.1.3.0.0.1.0 - Serviços técnicos especializados do Orçamento vigente podendo o Executivo solicitar Crédito Suplementar.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.

José Sizino de Almeida

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário