LEI N° 1.459
De 10 de março de 2011.

Dispõe sobre a criação de cargos para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o inciso II do Artigo 59, e considerando a necessidade de garantir a execução dos programas nacionais que objetivam a melhoria da qualidade de vida da população.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos necessários para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana/SE, conforme anexo I desta Lei.

§ 1º - Para evitar a paralisação dos serviços e interrupção dos programas, fica autorizado o poder executivo municipal realizar contratações temporárias nos termos da Lei Complementar nº. 11/2009 para preenchimento dos respectivos cargos, após realização de processo seletivo simplificado.

§ 2º - Os cargos criados por esta lei ficam estritamente vinculados à execução dos programas federais no Município de Itabaiana/SE.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinados especificamente a cada programa, ficando o município responsável apenas em arcar com a contrapartida necessária à sua plena execução.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal de Itabaiana

VALDSON LEITE DOS SANTOS
Advogado Geral do Município em substituição

ROBERTO BISPO DE LIMA
Secretário da Saúde

ANEXO I
Tabela dos cargos com o número de vagas, atribuições e requisitos mínimos para desempenho das atividades.

DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.ºVAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO

Psicólogo Clínico

02 (VAGAS)
Apresentação do Currículo, Experiência Profissional. O psicólogo deverá ter habilidades para o acolhimento social com os participantes do PROGRAMA NASF - Núcleo de Apoio á Saúde da Família e realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede sócio assistencial do Município. Ter conhecimento mínimo da Política de Assistência Social em Saúde.
Avaliador Físico
02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa NASF, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.

Fisioterapeuta Geral
03 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para visitas domiciliar de acordo com as atividades do programa NASF, Experiência Profissional na área citada,

Avaliador Físico
02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa PROMOÇÃO DA SAÚDE/ATIVIDADE FÍSICA, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.

Auxiliar de Enfermagem
02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, Documentação do comprovante de inscrição no conselho de Classe referido, disponibilidade de horário, quanto visitas domiciliares e acompanhamento junto a equipe do programa PROMOÇÃO DA SAÚDE/ATIVIDADE FÍSICA.
Assistente Social 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para visitas domiciliar de acordo com as atividades do programa NASF, Experiência Profissional na área citada.
Enfermeiro 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa PACS, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Ginecologista Obstetra 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa NASF, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Agente Redutor de Danos 06 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Psicólogo 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Auxiliar de Limpeza (Serviços Gerais) 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Cuidador em saúde 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.
Supervisor Administrativo 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa SUPERVISÃO CLÍNICO-INSTITUCIONAL: REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.